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Mudanças nos Terrenos de Marinha
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quinta-feira, 20 de junho de 2024
ARTIGO: Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022: Entenda as Mudanças nos Terrenos de Marinha
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Em tramitação no Congresso Nacional, a PEC 3/2022 tem gerado debates acalorados sobre a titularidade dos terrenos de marinha. Essas áreas,...
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