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sexta-feira, 12 de setembro de 2025
ARTIGO: Projeto de Lei Complementar nº 85/2023 e a base de cálculo do ITBI
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O Projeto de Lei Complementar nº 85/2023, de autoria do Deputado Federal José Medeiros (PL-MT), propõe alterações no Código Tributário Nac...
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