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sexta-feira, 5 de setembro de 2025
ARTIGO: STJ define prazo de 10 anos para restituição de comissão de corretagem em casos de atraso na entrega de imóvel
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A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.099), que o consumi...
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