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sexta-feira, 24 de abril de 2026
ARTIGO: Penhora de Imóvel por Dívida Condominial sem Registro em Nome do Devedor
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Drª Debora de Castro da Rocha Em recente decisão, no Processo 5099963-37.2025.8.09.0051, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Goi...
quinta-feira, 29 de agosto de 2024
ARTIGO: É cabível a penhora de bem de família em caso de dívida contraída pela reforma do imóvel do devedor
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Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou o Recurso Especial nº 2082860 - RS (2023/0052940-2), que envolvia uma aç...
quinta-feira, 27 de junho de 2024
ARTIGO: Dívida condominial e a penhora de imóvel financiado - REsp 1.929.926
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O Recurso Especial (REsp) 1.929.926 trata da complexa questão sobre se um banco que financia a compra de um imóvel pode ser responsabiliza...
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