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quinta-feira, 25 de setembro de 2025
ARTIGO: Novas Regras para Imóveis em Áreas de Marinha - Provimento n. 49/2025 da CGJ/SC
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O Provimento n. 49/2025, recentemente editado pela Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, representa um marco regulatório para a d...
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