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| Drª Debora de Castro da Rocha |
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
decidiu que o condomínio pode ser responsabilizado por furto ocorrido em
apartamento quando a entrada dos criminosos é facilitada por falha de
funcionários da portaria. O entendimento foi firmado em caso envolvendo
moradores de um condomínio no Rio de Janeiro que tiveram o imóvel furtado
durante uma viagem após o acesso dos invasores ser liberado sem autorização.
No processo, as instâncias inferiores condenaram o
condomínio ao pagamento de indenização por danos materiais e morais,
reconhecendo a negligência no controle de acesso ao edifício. Ao recorrer ao
STJ, o condomínio alegou que não possui obrigação de garantir a ocorrência de
crimes e que seria necessária a comprovação de culpa para justificar a
responsabilização.
A relatora, ministra Nancy Andrighi, esclareceu que os
condomínios, em regra, não assumem obrigação de resultado quanto à segurança
dos moradores. Contudo, ressaltou que possuem o dever de adotar medidas
adequadas de controle e vigilância. Quando a conduta negligente ou imprudente
de funcionário contribui para a consumação do crime, surge o dever de
indenizar.
A relatora também destacou que a Terceira Turma já havia
adotado entendimento semelhante em precedente recente, no julgamento do REsp
2.652.855, ocasião em que se reconheceu a responsabilidade civil de
condomínio por crime ocorrido no interior de unidade residencial, inclusive
afastando cláusula convencional que pretendia excluir previamente qualquer
responsabilidade por eventos dessa natureza.
A decisão foi fundamentada nos artigos 186, 927 e 932,
III, do Código Civil, que tratam da prática de ato ilícito, da obrigação de
reparar danos e da responsabilidade pelos atos de empregados e prepostos.
Segundo o STJ, se o funcionário da portaria deixa de observar os protocolos de
segurança e permite o ingresso indevido de terceiros, o condomínio responde
pelos prejuízos causados aos moradores.
O colegiado também destacou que a análise deve considerar as
circunstâncias concretas de cada empreendimento, incluindo os recursos de
segurança disponíveis, como portarias eletrônicas, câmeras de monitoramento e
sistemas de reconhecimento facial.
O STJ reforçou que o condomínio não responde automaticamente
por crimes ocorridos em suas dependências. No entanto, quando o furto decorre
de falha comprovada de seus prepostos no controle de acesso, caracteriza-se ato
ilícito capaz de gerar responsabilidade civil e obrigação de indenizar os
prejuízos sofridos pelos moradores.
Serviço:
debora@dcradvocacia.com.br
Foto: Ize Cavalheiro
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