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| Drª Debora de Castro da Rocha |
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou importante entendimento sobre os contratos garantidos por alienação fiduciária, ao decidir que a notificação eletrônica enviada ao endereço de e-mail informado pelo devedor é meio válido para comprovar a mora. A tese foi firmada sob o rito dos recursos repetitivos, no julgamento dos REsps 2.185.076, 2.162.311 e 2.190.406, de relatoria do ministro João Otávio de Noronha, e deverá ser observada pelas instâncias inferiores em casos semelhantes.
A controvérsia envolvia a interpretação dos requisitos
necessários para a constituição em mora do devedor nos contratos de alienação
fiduciária. Nessa modalidade de garantia, regulamentada pelo Decreto-Lei nº
911/1969, o credor fiduciário detém a propriedade resolúvel do bem até a
quitação da dívida, enquanto o devedor permanece em sua posse direta. Antes de
ajuizar a ação de busca e apreensão, entretanto, o credor deve comprovar a mora
do devedor mediante notificação válida.
A principal discussão era saber se essa notificação poderia
ocorrer por meio eletrônico ou se continuaria restrita aos meios tradicionais,
como carta registrada ou notificação extrajudicial realizada por cartório. Por
unanimidade, o STJ reconheceu a validade da notificação enviada por e-mail,
desde que ela seja encaminhada ao endereço eletrônico informado pelo próprio
devedor no contrato ou em posterior atualização cadastral.
Segundo o entendimento fixado pela Corte, não é necessário
comprovar que o devedor efetivamente abriu a mensagem ou tomou ciência de seu
conteúdo. Basta que existam registros técnicos demonstrando que a comunicação
foi entregue e aceita pelo sistema de destino, como relatórios emitidos pela
plataforma utilizada para o envio ou registros eletrônicos de transmissão. Para
o Tribunal, admitir exigência diversa significaria transferir ao credor um ônus
excessivo e incompatível com a realidade das comunicações digitais.
O STJ também destacou que o princípio da boa-fé objetiva
impõe ao devedor o dever de manter ativos e atualizados os canais de
comunicação por ele próprio indicados para receber notificações. Dessa forma,
alegações de que a mensagem foi direcionada à caixa de spam, não foi aberta ou
não foi visualizada não afastam a constituição da mora. Eventual falha no envio
ou irregularidade na comunicação deverá ser comprovada pelo próprio devedor.
Em síntese, a tese fixada pela Segunda Seção estabelece que
a comprovação da mora do devedor pode ocorrer mediante notificação eletrônica
enviada ao endereço indicado contratualmente, desde que haja comprovação
técnica de sua entrega ao sistema de destino, sendo desnecessária a
demonstração da leitura ou do efetivo conhecimento da mensagem pelo
destinatário.
Foto: Divulgação.

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