ARTIGO: Direito real de habitação e sua prevalência sobre a divisão patrimonial

Drª Debora de Castro da Rocha

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 2.189.529/SP, reafirmou que o direito real de habitação do cônjuge ou companheiro sobrevivente impede não apenas a cobrança de aluguéis, mas também a extinção do condomínio e a alienação judicial do imóvel em que residia a família.

O caso teve origem em ação proposta por uma filha do falecido, que buscava a extinção do condomínio e a cobrança de aluguéis relativos a dois imóveis da herança, um urbano e outro rural. A viúva, que ocupava o imóvel urbano, invocou o direito real de habitação.

Em primeira instância, os pedidos foram julgados procedentes, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu o direito da viúva apenas sobre o imóvel urbano, afastando a cobrança de aluguéis, embora tenha admitido a possibilidade de extinção do condomínio. 

Ao analisar o recurso, a ministra Nancy Andrighi, relatora, destacou que o direito real de habitação está previsto no artigo 1.831 do Código Civil e no artigo 7º, parágrafo único, da Lei 9.278/1996, sendo um direito vitalício e personalíssimo que não depende de registro em cartório.

Esse instituto garante ao sobrevivente a permanência no imóvel em que residia com a família, mesmo que existam apenas descendentes exclusivos do falecido, concretizando o direito constitucional à moradia e atendendo a razões humanitárias e sociais, já que busca evitar que o trauma da perda seja agravado pelo desenraizamento do lar. 

A relatora também ressaltou que, conforme precedentes do STJ e o artigo 1.414 do Código Civil, enquanto perdurar o direito real de habitação não é possível alienar o imóvel comum nem exigir remuneração pelo seu uso. Essa limitação ao direito de propriedade é justificada pela proteção legal e constitucional à família, que prevalece sobre o interesse patrimonial. Assim, em uma ponderação de valores, a mitigação do direito de propriedade é considerada válida para assegurar a máxima efetividade ao interesse prevalente: a proteção do núcleo familiar. 

No julgamento, o STJ concluiu que o direito real de habitação também impede a extinção do condomínio, reformando parcialmente a decisão do TJSP para reconhecer que, em relação ao imóvel urbano, o pedido da filha deveria ser julgado improcedente.

Dessa forma, consolidou-se o entendimento de que o direito real de habitação funciona como uma barreira jurídica contra a divisão patrimonial do imóvel de residência da família, garantindo ao cônjuge sobrevivente a permanência no lar conjugal e reafirmando que a proteção à moradia e à família se sobrepõe ao interesse de partilha e alienação patrimonial. 

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Foto: Cla Ribeiro.